Irredutibilidade do salário. Ressalva contida no art. 7º, VI da CF. Limites de atuação dos sindicatos. A ressalva ao princípio da irredutibilidade do salário,…
Leia maisPor aparente ofensa ao art. 37, XIII, da CF, que veda a equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço…
Leia maisNão tendo o Estado em sua contestação apontado a existência de vaga e a necessidade de remoção de funcionário estável, nem tampouco, se existentes…
Leia maisO Tribunal julgou procedente ação direta requerida pelo Procurador-Geral da República, e declarou a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa de 20.11.96 do TRT da 15ª…
Leia maisTratando-se de ação de cumprimento de que cogita o art. 872, parágrafo único da CLT, o sindicato está legitimado para residir em Juízo na…
Leia maisJulgada procedente em parte ação direta ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI contra a Lei 9.715/98 — resultante da conversão em lei…
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