Concurso Público: Reprovação e Indenização
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A alteração de proventos da aposentadoria pressupõe a instauração de processo administrativo no qual assegurado ao servidor aposentado o lídimo direito de defesa. Descabe…
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Leia maisServidor Público. Transposição que se caracteriza como transferência de função para cargo mediante aprovação em processo seletivo.
Ressalva quanto ao recebimento das diferenças atrasadas, tendo em vista o exercício do cargo, apesar da nulidade do seu provimento por ofensa ao artigo…
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