Administrativo. Filha de ex-servidor da Câmara dos Deputados. Pensão temporária, Lei 3.373/58. Alterações pela Lei 8.112/90. Direito adquirido.
A garantia insculpida no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal impede que lei nova, ao instituir causa de extinção de benefício, não prevista…
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