Concurso Público e Direito à Convocação
A simples edição de portaria prevendo a abertura de vagas e autorizando a realização de novos concursos públicos não gera direito à convocação. Com…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Emenda Parlamentar e Vício Formal – 1
Por aparente ofensa ao art. 63, I, da CF (“Não será admitido despesa prevista: I- nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República,…”),…
Leia maisFator Previdenciário – 1
Julgados os pedidos de liminar nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM e pelo PC do B,…
Leia maisAgravo Regimental em Recurso Extraordinário. Gratificação Natalina (décimo-terceiro salário). Contribuição para a Seguridade Social. Lei nº 8.212/91. Legitimidade.
1. A gratificação natalina tem natureza remuneratória e integra para todos os efeitos o salário do empregado (Súmula 207/STF). 2. Contribuição para a seguridade…
Leia maisServidores Públicos. Vencimentos. Conversão em URV. Resíduo de 3,17%. Lei nº 8.880/94, arts. 28 e 29.
O Tribunal de origem lastreou seu entendimento na interpretação de diploma normativo do mesmo modo que o Supremo Tribunal Federal e outros órgãos do…
Leia maisServidores militares do Estado do Rio Grande do Sul. Soldo nunca inferior ao salário-mínimo assegurado pela Constituição Estadual. Inconstitucionalidade.
O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 198.982, declarou a inconstitucionalidade da remissão feita, no caput do art. 47 da Constituição do Estado…
Leia mais