PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I – Recurso Extraordinário e recurso Especial. Interposição simultânea. Inocorrência, na espécie, de prejuízo do extraordinário pelo não conhecimento ou negativa de seguimento do…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Princípio da Unicidade Sindical e Federação
Não ofende o princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II: “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,…
Leia maisRMS – Administrativo – Vencimentos – Irredutibilidade.
Os vencimentos são irredutíveis. Entenda-se, no sentido material; por isso, o princípio não e afetado com o simples mudar a “nomen iuris” de uma…
Leia maisRecurso Extraordinário e Efeito Suspensivo
Resolvendo questão de ordem suscitada pelo Min. Octavio Gallotti, relator – em face do art. 21, IV, do RISTF (“São atribuições do relator: IV…
Leia maisAutarquias Corporativas
Concluído o julgamento de mandado de segurança impetrado pelo Conselho Federal de Odontologia contra decisão do TCU que recomendara ao impetrante a adoção do…
Leia maisCriação de Taxa: Desconto em Folha
Julgada medida cautelar em ação direta ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil- PC do B contra dispositivos do Decreto 20.694/99, do Governador do Estado…
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