Mandado de Segurança – Vencimentos – Reposição de poder aquisitivo – Lei 8.880/94.
Descabe cogitar de impetração contra a lei em tese ou de concessão de aumento pelo Judiciário quando a causa de pedir lançada na inicial…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Tempo de Serviço e Irretroatividade das Leis
O tempo de serviço é regido pela lei vigente à data de sua prestação. Com esse entendimento, a Turma, por ofensa ao princípio da…
Leia maisExtinção de Processo e Ofensa Reflexa
Não se conhece de recurso extraordinário contra decisão que julgou extinto processo, sem julgamento do mérito, por ofensa aos princípios do livre acesso ao…
Leia maisEmbargos Declaratórios e Fraude Processual
A utilização de embargos declaratórios com a finalidade ilícita e manifesta de adiar a afetividade de decisão proferida, em aberta tentativa de fraude processual,…
Leia maisMILITAR DA RESERVA E REFORMADO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO NA FORMA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 728 E NA LEI 5787/72, COM AS LATERAÇÕES INTRODUZIDAS PEL
1. O Estado não firma contrato com seus servidores, mas estabelece, unilateralmente, regime estatutário, sendo-lhe lícito , a qualquer tempo, alterar as condições de…
Leia maisRecurso Extraordinário. Constitucional. Teto de remuneração dos proventos. Vantagens de natureza pessoal. Exclusão. Percentagem sobre a arrecadação da fazenda estadual. Vantagem inerente ao cargo, percebida por fo
Na fixação do teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal de 1988, excluem-se as vantagens de caráter individual ou pessoal e incluem-se as vantagens percebidas…
Leia mais