Recurso extraordinário. Servidor público. Vantagem funcional.
Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, seria mister que se examinasse previamente a legislação estadual, o que implica…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Ação Rescisória. Decadência. Ampliação do prazo. Pessoa jurídica de direito público. Direito Intertemporal.
1. Hipótese em que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 1994, exaurindo-se em 1996 o prazo decadencial para a propositura da…
Leia maisContribuição Previdenciária – II
Com base no entendimento acima mencionado, deferiu-se também medida cautelar em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a Lei 3.310/99, do Estado…
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Para efeito de aposentadoria voluntária com proventos integrais de professora e professor, respectivamente, aos 25 e 30 anos de efetivo exercício em funções de…
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Exigência da juntada do precedente plenário que resolveu o incidente de inconstitucionalidade, sob pena de ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Administrativo. RJU. Lei…
Leia maisRevisão Geral de Remuneração (Lei 8.237/91)
Iniciado o julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região que, afastando a alegação de ofensa ao princípio da isonomia,…
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