AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. ART. 485, INCISO V, DO CPC. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO.
Uma vez passada em julgado, a sentença assume a autoridade de verdadeira lei entre as partes, impedindo a rediscussão total ou parcial da lide…
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Leia maisQuanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei 9.876/99 – que condiciona ao…
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Leia maisO impetrante pretende ver reconhecido o seu direito líquido e certo de não efetivar o pagamento do ofício precatório-requisitório, enquanto não forem reparados os…
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