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Em face da jurisprudência do STF no sentido de que, em princípio, é inviável, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a análise da…
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Leia maisNa vigência do Decreto-Lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987, que instituiu o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de…
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