Adicional Bienal e Direito Adquirido
Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que entendeu que os recorrentes, servidores públicos aposentados do quadro funcional do Ministério…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
11,98%. Direito à recomposição. Limites da condenação.
Em matéria relativa aos 11,98%, a Turma, prosseguindo no julgamento após voto-vista do Juiz Jirair Aram Meguerian, decidiu, por maioria, vencido em parte, o…
Leia maisMandado de segurança; Desistência. Validade.
A desistência de mandado de segurança pelo impetrante independe de consentimento do impetrado.Não se aplica o disposto no art. 267, § 4º do Código…
Leia maisAssistência judiciária gratuita. Custas complementares.
Trata-se de apelação cível em que os autores pleiteiam a concessão do benefício da justiça gratuita, ao argumento de não terem condições financeiras de…
Leia maisAdicional de Inatividade
A Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que garantira a servidores militares inativos do referido Estado o direito ao…
Leia maisBeneficio assistencial. Deficiência. Concessão.
1. A incapacidade parcial deve ser considerada total para a atividade exercida pela parte autora, não tendo ela condição e aptidão intelectual para se…
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