Gratificação de Produtividade
A Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que assegurara a servidores públicos estaduais a incidência da gratificação de…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Administrativo. Gratificação judiciária. Decreto-lei nº 2.173/84. Restabelecimento. Impossibilidade. Incorporação. Lei nº 7.923/89. Isonomia. Inocorrência. Preliminar de impossibilidade jurídica do
1. A gratificação judiciária, instituída pelo Decreto-lei nº 2.173/84, foi absorvida pelo vencimento básico dos servidores do Poder Judiciário da União, de acordo com…
Leia maisServidor público. Remuneração. Limite.
Não se incluem as vantagens pessoais no limite estipulado na emenda Constitucional nº 19/98 como teto de remuneração de servidor público, enquanto não fixados…
Leia maisSTJ reconhece a possibilidade de uso da ação monitória contra a Fazenda Pública
A ação monitória, um procedimento especial criado para garantir – de forma rápida – o reconhecimento e quitação de uma dívida, normalmente usada entre…
Leia maisAdministrativo. Parecer AGU 20/99. Portaria MEC 474/87. Redução de vencimentos. Art. 1º da Lei nº 9.494/97. Inaplicabilidade. Art. 54, § 1º, da Lei nº 9.784/99.
1. No caso em exame, não está sendo postulado aumento ou extensão de vantagens a servidor público, mas sim tentando-se evitar redução ilegal de…
Leia maisAdministrativo. Dano patrimonial causado por servidor. Indenização. Desconto em folha de pagamento.
A sindicância não é o meio idôneo para a aferição da culpa ou dolo do servidor, pois trata-se de procedimento “sumário para a elucidação…
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