Custas processuais e precatório
O pagamento de custas processuais devidas por autarquia, por força de condenação judicial em feito de natureza previdenciária, sujeita-se ao regime de precatórios, tendo…
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Leia maisProsseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, reconhecendo a impropriedade da interposição de ação monitória contra a Fazenda Pública, visando…
Leia maisAinda no julgamento da ADIn 2.321-DF, o Presidente do Tribunal, Min. Carlos Velloso, entendeu não ser possível a sustentação oral de terceiros admitidos no…
Leia maisDeferida medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para suspender, com efeitos…
Leia maisA aposentadoria especial pode ser concedida ao segurado que desempenha a atividade de serralheiro, visto que a nocividade do trabalho, por analogia à de…
Leia maisA pensão especial concedida a ex-combatente pelo art. 53, II, do ADCT, é acumulável com os proventos de aposentadoria de servidor público, em face…
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