Ação rescisória. Citação por edital.
Sendo a citação por edital instrumento meramente formal de estabelecimento da relação processual, na qual o réu fica indefeso, deve-se tentar, efetivamente, a cientificação…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Sindicato. Valor da causa.
Entendendo a Turma que, tratando-se de sindicato, aplica-se o disposto no art. 260 do CPC e que: “o valor da causa deve corresponder à…
Leia maisAção rescisória. Honorários periciais. Fixação em valor superior ao sugerido pelo perito. Inexistência de julgamento ultra petita.
Em que pese ao arbitramento dos honorários periciais em valor superior ao postulado pelo perito ser procedimento pouco usual, não constitui julgamento ultra petita…
Leia maisAdministrativo. Reajuste de 28,86% requerido por militar.
Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença do MM. Juiz da 12ª Vara da SJ/MG que estendeu o reajuste de 2,27%, complementação dos…
Leia maisExecução contra a Fazenda Pública – Precatório – Tramitação – Cumprimento – Natureza do ato do Presidente do Tribunal.
Os atos praticados pelo Presidente do Tribunal relacionados à apresentação e tramitação do precatório, visando a satisfação do crédito do exeqüente, revestem-se de caráter…
Leia maisSindicato. FGTS.
O Sindicato é parte legítima ad causam para defender os interesses da categoria em ações versando a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao…
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