Alterações na CLT (Lei n. 10.243, de 19 de junho de 2001 (DJU de 20.06.2001)
LEI No 10.243, DE 19 DE JUNHO DE 2001 (DJU de 20.06.2001)Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2o do…
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