Irredutibilidade de salários de ex-celetista
Tratando-se de servidor contratado sob o regime da CLT que fora remetido compulsoriamente para o regime estatutário, embora não tenha direito às vantagens inerentes…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Agravo. suspensão dos efeitos de antecipação de tutela em ação ordinária. greve. Remuneração dos dias parados. Lesão à ordem pública. Inexistência. Previsão or&ccedi
1. O provimento judicial que impede a promoção dos descontos referentes à paralisação coletiva não fere à ordem jurídica, inserida na ordem pública, posto…
Leia maisSúmula n. 254 do STJ
254. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. (1.8.01. Corte Especial. Inf.…
Leia maisGratificação de Estímulo à Docência – GED. Res-19/UFSM. Diferenciação. Carga Horária. Curso de Graduação ou Pós-Graduação.
A Terceira Turma, por unanimidade, manteve sentença no ponto em que reconheceu direito de professor universitário de curso de pós-graduação receber gratificação de estimulo…
Leia maisAção Rescisória. FGTS. Ausência de interesse juridicamente protegido. Petição inicial indeferida.
1. A Caixa Econômica Federal ajuizou a presente ação rescisória, objetivando rescindir acórdão desta Corte, relacionado à correção monetária dos saldos das contas vinculadas…
Leia maisServidor público federal. Licença para acompanhar cônjuge transferido para o exterior. Revogação do ato. Impossibilidade
Em apelação interposta de sentença que admitiu fosse interrompida a licença sem vencimentos, concedida à impetrante para acompanhar seu cônjuge ao exterior, a Turma…
Leia mais