Matéria trabalhista. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Alegação de ofensa à coisa julgada e de negativa de prestação jurisprudencial. Inocorrência. Aus&e
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da incidência da sumula 343/STF – que proclama não caber ação rescisória, por ofensa a literal…
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