Tíquete-refeição. Cesta básica. Norma coletiva. Vigência. Modificação unilateral.
O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho segue o norte traçado pelos artigos 615 e seguintes…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Alvará de levantamento de verba honorária em nome de sociedade de advogados. Imposto de renda na fonte. Pessoa jurídica
Trata-se de agravo de instrumento ajuizado por sociedade de advogados contra decisão proferida nos autos de execução de sentença que determinou a expedição de…
Leia maisLei 9.099/95 e RE contra Decisão Individual
Não cabe recurso extraordinário da decisão individual proferida por relator no âmbito dos juizados especiais porquanto não se trata de decisão definitiva, já que…
Leia maisAgravo de instrumento. Procuração. Autenticação por servidor do INSS. Validade
O documento público reveste-se de fé pública e, se expedido por órgão da Administração, tem presunção de legitimidade, conferida a todos os atos administrativos.…
Leia maisProcessual civil. FGTS. Justiça gratuita. Procuração com cláusula de honorários advocatícios. Compatibilidade.
I- A celebração do contrato de honorários com o advogado da parte, contendo cláusula de pagamento no caso de êxito de demanda, não elide…
Leia maisServidor público. Lotação. Deficiente físico
Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta pela União contra decisão que assegurou a lotação do impetrante em unidade diversa daquela prevista quando…
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