Ação rescisória. Cabimento. Vício de citação.
É passível de reforma o acórdão do Regional que, examinando ação rescisória fundada em vício de citação, extingue o processo sem julgamento do mérito…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Litisconsórcio facultativo. Demanda contra a União. Domicílio de qualquer um dos litisconsortes.
Apreciando agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou improcedente exceção de incompetência argüida pela União Federal (Fazenda Nacional), que pretendia a reforma…
Leia maisExecução. Homologação de acordo em fase de conhecimento. Conluio. Revisão pelo próprio juízo originário. Impossibilidade.
Ainda se amparado em evidenciar de conluio entre as partes, não é dado ao Juízo originário desfazer homologação de acordo realizada no processo de…
Leia maisBase de cálculo. Fixação. Percentual. Honorários Advocatícios. Pólo ativo. Sindicato.
Nestes Embargos Infringentes discutiu-se os critérios a serem adotados para determinação da base-de-cálculo sobre o qual deverá incidir o percentual fixado a título de…
Leia maisDirigente sindical. Extinção de estabelecimento da Administração Pública. Transferência. Principio da imodificabilidade. Teoria dos motivos determinantes.
A transferência viola o Princípio da Imodificabilidade, sendo ilícita qualquer alteração contratual que resulte em prejuízo ao trabalhador. Por sua vez, à luz do…
Leia maisRecomposição de vencimentos em 28,86%. Execução. Compensação.
1. A interposição de agravo contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento encontra óbice no artigo 293, parágrafo 1º,…
Leia mais