Procuração. Advogado. Validade.
É válido o instrumento de mandato outorgado ao advogado pelo prefeito, que por sua vez representa o Município, mesmo que novo prefeito seja eleito,…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
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Trata-se de apelação interposta por candidato em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, pretendendo a anulação de cinco questões…
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I – Segundo a doutrina e jurisprudência, a interpretação dos atos administrativos deve levar em conta seus princípios basilares. Dentre eles, destaca-se o da…
Leia maisEmbargos à execução. Dilação do prazo. Medida Provisória nº 2.180-35.
Apreciando apelação cível contra a decisão que julgou intempestivos embargos à execução interpostos pelo DNER, por considerar inconstitucional a Medida Provisória nº 1984-48 (atual…
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