Concurso público.Professor auxiliar.Exigência não contida em lei.
Trata-se de remessa oficial interposta em face de sentença que concedeu a segurança, permitindo que os impetrantes participassem do concurso para o provimento do…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Correção monetária. Termo a quo. Violação à coisa julgada.
A dívida de valor da Fazenda Pública para com o servidor deve ser corrigida desde o vencimento de cada prestação, mesmo que o pedido…
Leia maisAgravo de instrumento. Previdenciário. Lei Nº 9.528/97, art. 1l. CLT, ART. 453, § § 1º E 2º. Suspensão de aposentadoria. ADIN Nº 1.770-4/DF
Acumulação de vencimentos e proventos. Possibilidade. Lei Nº 9494/97. Reexame necessário. Decisão interlocutória. CF, art. 100. Precatório. Parcelas vincendas. Compatibilidade.l. A decisão lançada em…
Leia maisAposentadoria. Notários e registradores.
Os notários e registradores, apesar de exercerem atividade de caráter privado, o fazem por delegação do Poder Público. Assim sendo, aplica-se a eles a…
Leia maisAdministrativo. Mandado de segurança. Desconto de parcela remuneratória, a título de reposição ao erário. Art. 46, parágrafo 2º da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº
1 – O parágrafo 2º do artigo 46 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, determina que a reposição…
Leia maisLitisconsórcio facultativo. Imposição pelo juízo.
Apreciando agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do representante legal da parte autora para que, no prazo de 30 dias,…
Leia mais