ADI e Efeito Repristinatório
O Tribunal não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Governadora do Estado do Amapá contra o parágrafo 7º do art. 67 da…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
CPMF – 1
Julgado o mérito da ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores – PT contra a Emenda Constitucional 21/99, que acrescentou o art. 75 ao…
Leia maisIntimação. Advogado. Erro. Sobrenome.
A Turma, por maioria, entendeu estar caracterizado o prejuízo pela perda do prazo para oferecimento de contra-razões a agravo de instrumento, em razão do…
Leia maisVinculação de Vencimentos: Inconstitucionalidade
Por afronta à vedação constitucional de equiparação ou vinculação de vencimentos (CF, art. 37, XIII), o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do…
Leia maisPreparo. Porte. Remessa. Retorno.
Em outubro de 1997, a ora embargada impetrou apelação, juntando o comprovante do pagamento do preparo, do qual não constava a parte relativa ao…
Leia maisCorreção. Tabela. Imposto de renda. Lei nº 9.250/96. MPR nº 22/2002. Lei 10.451/2002.
Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto contra sentença que denegou pedido de correção monetária, através da UFIR, das tabelas progressivas da base…
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