Administrativo. Inativo. Reajuste de proventos. Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal.
– Os proventos da aposentadoria regem-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários para o exercício desse direito.-…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Manutenção de quintos incorporados antes da vigência da Lei nº 8.168/91. Portaria Ministerial nº 474/87. Incidência da decadênc
1. ocorrência de decadência administrativa, em face do preceituado no art. 54, caput, da lei nº 9784/99, a qual delimita o prazo qüinqüenal à…
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O Conselho Federal da OAB ajuizou no dia 03.10 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2736), com pedido de liminar, contra artigo da Medida Provisória…
Leia maisProcessual civil. embargos de declaração. Contradição quanto à possibilidade de compensação de valores recebidos pelos servidores em razão da edição da Lei 8.627/93. Defeito sanado. Emb
1. Ocorrendo contradição no acórdão embargado, os embargos devem ser acolhidos com intuito de afasta-la. 2. É inquestionável que no ato de pagamento do…
Leia maisDERROTA DO PLANALTO PODE ACELERAR REFORMA DO JUDICIÁRIO
O resultado da eleição para renovação da Câmara Federal e de 2/3 do Senado foi bem claro: a sociedade cansou dos rumos que o…
Leia maisInépcia da inicial. Afronta a norma constitucional e negativa de vigência de lei inocorrentes. Conversão de vencimentos. Proventos. URV. Lei 8880/94. Irredutibilidade. Arts. 37, 39 e 168 da CF/88. Juros.
Preliminares rejeitadas. Recurso da UF e remessa oficial parcialmente providos.1. Não é inepta a inicial que preenche todos os requisitos contidos ao artigo 295…
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