Cabimento de ADI: Ato Regulamentar
O Tribunal não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores – PT, pelo Partido Comunista do Brasil – PC do…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
IR. Complementação. Aposentadoria. Associado. PREVI.
Não incide o imposto de renda sobre a complementação de aposentadorias pelas entidades de previdência privada no período de vigência da Lei n. 7.713/1988,…
Leia maisFGTS: LC 110/01
Julgado o pedido de medida liminar em duas ações diretas ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e pelo Partido Social Liberal –…
Leia maisReintegração. Cargo. Extinção. Reclamação.
Este Superior Tribunal concedeu segurança, determinando a anulação da portaria de dispensa imotivada do impetrante e sua conseqüente reintegração no cargo de Depositário Público,…
Leia maisConsulta. Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesa com pessoal.
Proibição de contrair obrigação de despesa pública, sem a correspondente disponibilidade financeira, nos dois últimos quadrimestres de mandato de titular de Poder ou Órgão.…
Leia maisPrescrição intercorrente. Inércia do exeqüente. Reexame de prova. Súmula 07/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Nova citação. Necessidade. Dissí
1. A matéria referente à ocorrência da prescrição intercorrente não pode ser apreciada por esta Corte, porquanto verificar se houve inércia do recorrido por…
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