Embargos à execução. Reexame necessário.
A remessa necessária contida no art. 475, II, do CPC, não cabe em fase de embargos à execução, sendo de rigor o recebimento da…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Reforma agrária. Imóvel objeto de invasão por pessoas pertencentes ao Movimento dos Sem-Terra.
Fato comprovado por boletim de ocorrência e notícia jornalística. ações de reintegração de posse e interdito proibitório, com sentenças favoráveis às impetrantes. vistoria por…
Leia maisProcesso civil. Execução de sentença. Autarquia. astreinte. Requisitos.
1.A astreinte, por não ser instituto de Direito Civil, não pode ser equiparada, para nenhum efeito, à denominada 'cláusula penal'. Na verdade, foi instituída,…
Leia maisRecurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal.
1. Dispositivo que vedava a nomeação de cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários…
Leia maisAgravo de instrumento. Execução de sentença. Expedição de Precatório. Opção pelo pagamento Direto–Lei nº 10.099/2000. Preclusão.
Se o exeqüente teve a oportunidade expressa de requerer o pagamento do crédito sem a expedição de precatório, nos termos da Lei nº 10.099/2000,…
Leia maisConstitucional. Administrativo. Servidor público estável. Estágio probatório. Lei 8.112, de 1990, art. 20, § 2º.
I. – Policial Rodoviário Federal, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado Escrivão da Polícia Federal. Durante o…
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