DESCONTO PREVIDENCIÁRIO: EXECUTIVO ADIA COBRANÇA
Em razão da quantidade de liminares favoráveis aos servidores, o Governo Federal resolveu fechar a atual folha de pagamento sem incluir a cobrança do…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Embargos à execução. Prazo. Medida Provisória nº 2.180-35. Inconstitucionalidade.
A Medida Provisória nº 2.180-35, que elevou o prazo para oposição de embargos à execução, previsto no artigo 884, da consolidação das Leis do…
Leia maisSERVIDOR: AGRESSÃO NO LOCAL DE TRABALHO GERA DIREITO DE INDENIZAÇÃO
O descontentamento de um segurado do INSS com o serviço prestado gerou lamentável cena onde o mesmo agrediu violentamente o servidor que lhe atendia.Em…
Leia maisServidor público militar. Transferência ex officio. Universidade particular para pública.
A Terceira Seção, por maioria, decidiu interpretar o alcance da Súmula 43, mantendo-a com sua redação original, e editando novo enunciado dirigido aos militares…
Leia maisServidor público. Contagem do tempo de serviço especial.
A Terceira Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que indeferira antecipação de tutela requerida por servidor público objetivando averbação do tempo trabalhado em…
Leia maisAdministrativo. Transformações de funções comissionadas. Redução de vencimentos dos servidores. Impossibilidade. Garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional.
Tendo em vista a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, não poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não…
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