Assistência judiciária gratuita. Sindicato.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que determinara aos substituídos, representados em juízo por sindicato, que comprovassem a necessidade do benefício da assistência judiciária…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Teto Remuneratório e Reserva de Iniciativa – 2
Retomado o julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TJ/SP que denegou mandado de segurança impetrado por servidores da Câmara Municipal de Osasco…
Leia maisHonorários advocatícios contratados. Reserva.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu pedido de retenção dos honorários advocatícios contratados/convencionados entre patrono e…
Leia maisConstitucional. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria: Tempo Ficto. Lei 1.713, de 11.7.90, do Estado do Rio de Janeiro, arts. 3º e 4º. C.F., art. 40, § 4º e § 10.
I. – A Constituição Federal estabelece tempo mínimo para a aposentadoria, não podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a fixação de tempo ficto. C.F., art.…
Leia maisEnsino. Motivo de força maior. Transtorno do pânico. Matrícula fora do prazo. Possibilidade.
A Quinta Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial, diante da constatação de que o aluno estava incapacitado para deslocar-se de sua residência…
Leia maisSÚMULA N. 293: A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
STJ, Corte Especial, em 5 de maio de 2004, Inf. 207.
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