Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Levantamento extraordinário. Redução salarial em virtude da pandemia da Covid-19. Art. 20 da Lei 8.036/1990.…
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Anistia. Indenização concedida após a morte do anistiado. Termo de adesão firmado pela viúva. Falecimento antes de homologada a desistência de ação judicial em…
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Curso de formação profissional. Excesso de faltas. Desligamento de candidato. Critérios de avaliação. Erro grosseiro ou ilegalidade. Demonstração. Ausência. Controle pelo Poder Judiciário. Limitação.…
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Militar temporário. Processo administrativo. Lei 9.784/1999. Art. 18, inciso III. Impedimento da autoridade. Vício grave. Contaminação de todo o procedimento. O artigo 18 da…
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Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Execução individual em ação coletiva na mesma seção judiciária. Competência do juízo prolator da sentença. A Primeira…
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Ação ordinária coletiva. Sentença sob o CPC/2015. Contribuição previdenciária ao RPPS sobre adicional de qualificação. Entendimento administrativo até 2007 (portaria). Demanda proposta por sindicato…
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