Mês: julho 2021

1 de julho de 2021

Benefício previdenciário cujo valor não foi limitado pelo teto previdenciário não faz jus a revisão baseado no novo teto

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação para aumentar o benefício previdenciário aplicando-se os novos tetos…

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1 de julho de 2021

Auxílio emergencial pago durante a pandemia é verba impenhorável ​

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia…

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1 de julho de 2021

Cancelamento de curso superior após processo seletivo enseja responsabilização da Administração por perda de chance

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Município de Itaituba (PA) e pelo Centro Federal…

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