Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Juros remuneratórios. Sentença coletiva. Ausência de pedido. Cumprimento individual. Possibilidade. A controvérsia consiste em analisar se o beneficiário de…
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Administrativo. Ação de cobrança de valores pretéritos relativos a mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Reconhecimento do direito dos juízes classistas aposentados. Prescrição…
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Previdenciário. Recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Pessoa designada maior de 60 anos ou inválida. Legislação vigente à…
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Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegações genéricas. Verba honorária devida a ente público. Precatório. Compensação. Possibilidade. Jurisprudência do…
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A Lei 8.213 /1991, em seu art. 57, § 8º veda a percepção de aposentadoria especial por parte do trabalhador que continuar exercendo atividade…
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Imposto de renda pessoa física incidente sobre proventos de aposentadoria. Portador de doença grave. Isenção. Laudo médico emitido por médico especializado. Desnecessidade. Art. 6º,…
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