Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de decisão que determinou o pagamento dos valores…
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Administrativo. Militar. Acidente em serviço. Lesão física permanente. Surdez unilateral irreversível. Indenização por danos morais. Cabimento. Valor da indenização. Cabível a indenização quando comprovado…
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Administrativo. Servidor público civil. Acumulação de cargos e/ou empregos públicos. Compatibilidade de horários. Requisito único. Apreciação em concreto. Tema 1.081 (ARE 1.246.685). Compatibilidade verificada.…
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Administrativo. Servidor público. Regime de dedicação exclusiva. Adicional noturno. Concessão. A condição de exclusividade do magistério não consubstancia impedimento ao pagamento cumulativo/conjunto do adicional…
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Agravo de instrumento. Prescrição. Sentença coletiva. Execução individual. Discussão acerca da legitimidade do sindicato. Trânsito em julgado. O prazo prescricional para a execução individual…
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Um trecho da proposta prevê que serviços prestados pelo Estado possam ser desempenhados por entidades privadas A reforma administrativa , que mexe com as…
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