Agravo de instrumento. Administrativo. Ação coletiva. Servidor público. Auxílio transporte. Instrução Normativa Nº 207/2019. Concessão de medida liminar contra a fazenda pública. Possibilidade. Restabelecimento…
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Administrativo. Ação civil pública. Mensalidade sindical. Medida Provisória Nº 873/2019. Lei Nº 8.112/90. Poder de arrecadação e gerência sobre receitas sindicais. Consignação em folha…
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Apesar de o artigo 29 da Lei 3.765/60 prever a possibilidade da cumulação de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou…
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Administrativo. Concurso público. Exército. Ingresso nos cursos de formação. Idade máxima para o ingresso. Súmula 683 do STF. Limite etário. 1. A Suprema Corte…
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Administrativo. Agravo de instrumento. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Perícias médicas. Exército. Teletrabalho. Coronavírus. Desprovimento. 1. A Portaria nº 30, de 17 de…
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Administrativo. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Aeronáutica. Transgressão disciplinar. Detenção. Ampla defesa. 1. Embora não caiba ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela…
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