Excetuando-se as hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa da autoria, a não responsabilização na esfera criminal não enseja a impossibilidade…
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Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Verba recebida de boa-fé. Erro da Administração na aplicação da legislação. Acórdão de apelação em consonância com…
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Agravo regimental. Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Deserção. Recolhimento irregular de preparo. Número do processo indicado na guia diverso do feito…
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Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Ação rescisória. Documento novo. Não configuração. Impossibilidade de assegurar pronunciamento favorável à parte autora. Súmula 283/STF. Agravo…
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Enunciado Administrativo Nº 3/STJ. Administrativo. RPV. Cancelamento. Lei Nº 13.463/2017. Expedição de nova RPV a requerimento do credor. Prescrição. Art. 1º do Decreto Nº…
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Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária e juros de mora. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF.…
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