Administrativo. Servidor público. Estado de minas gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual n. 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc.…
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Tributário. Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos. Arts. 43, Inc. I e II, e 111, Inc. II, do Código Tributário Nacional –…
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Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Tema repetitivo 1.013/STJ. Benefício por incapacidade. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Demora…
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Processual civil e tributário. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Cabimento. PIS. COFINS. Base de cálculo. ICMS. Coisa julgada. Inexistência. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais.…
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Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.…
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Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do…
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