Concurso público. Liminar. Decurso de tempo. Fato consumado.
Agravo em recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Concurso público para provimento de cargo de policial rodoviário Federal. Exigência de aprovação em exame de…
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Agravo em recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Concurso público para provimento de cargo de policial rodoviário Federal. Exigência de aprovação em exame de…
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Administrativo. Constitucional. Concurso público. Cotas. Decisão administrativa que nega direito às vagas reservadas em razão das características fenotípicas do candidato. Critério de heteroidentificação. Possibilidade.…
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Servidor público. Afastamento para participação em curso de pós-graduação stricto sensu no país. Percepção de férias e do terço constitucional no período. Possibilidade. O…
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Servidor público. Acumulação de cargos e necessidade de compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CF. Dois cargos na área…
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Mandado de segurança. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Condenação. A lei especial que disciplina a ação de mandado de segurança, Lei 12.016/2009,…
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Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Honorários advocatícios. Base de cálculo: valor apurado pela exequente e homologado pelo Juízo. Nas execuções de título…
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