SÚMULA N. 641. STJ. PAD. Descrição dos fatos.
SÚMULA N. 641: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Primeira Seção, julgado em…
Leia maisMês: março 2020
Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa. Expressa autorização assemblear. prescindibilidade.
Embargos de declaração no recurso especial. Adoção de premissa insubsistente no acórdão embargado. Reconhecimento. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF no RE N. 573.232/SC…
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Prazos processuais. Feriados locais. Prova.
Civil e Processual Civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Recurso Especial. Tempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação documental da dilação do…
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Prazo processual. Perda. Erro de informação judicial.
Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado administrativo Nº 3/STJ. Andamento processual disponibilizado pela internet. Vencimento do prazo recursal indicado de forma equivocada no Andamento…
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Prazos processuais. Feriados locais. Carnaval.
Questão de ordem. Contradição entre notas taquigráficas e voto Elaborado pelo relator para acórdão. Prevalência das notas Taquigráficas, que refletem a manifestação do colegiado.…
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PAD. Conduta capitulada como Crime. Prescrição.
Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Servidor Público. Processo administrativo disciplinar. Fraude a licitações. Aquisição de equipamentos de informática. Conduta capitulada como Crime. Prescrição.…
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