Servidor público. Adicional de tempo de serviço. Anuênios. Art. 67 da Lei 8.112/1990. Averbação de tempo de serviço militar. Ingresso no serviço público federal…
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Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório em lotação diversa. Art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990. Menor dependente portador de autismo…
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Administrativo e Constitucional. Servidor público. Gratificação de Atividade de Segurança – GAS. Percepção cumulativa com função comissionada ou cargo em comissão. Impossibilidade. Vedação legal…
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Servidor público militar. Aeronáutica. Anistia política. Ingresso após a Portaria 1.104/GM3-64. Limitação de tempo de serviço prévia e conhecida. Ato político de perseguição individual…
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Pensão temporária. Servidor. Lei 3.373/1958. Pensão por morte. Filha maior ocupante de cargo de natureza privada. Possibilidade de cumulação. Nos termos da Lei 3.373/1958,…
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Execução não embargada. Fixação de honorários advocatícios. Rito dos precatórios e das RPVs. Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte vem moldando entendimento no sentido de…
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