Administrativo. Militar do Exército. Tempo de serviço prestado em Porto Velho. Acréscimo de 1/3. Responsabilidade da Administração. Danos morais e materiais. Sentença parcialmente reformada.…
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Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Termo inicial da prescrição da pretensão punitiva: conhecimento do fato pela Administração Pública. Reconhecimento da…
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Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Serviço militar obrigatório. Lesão física decorrente de treinamento físico. Militar licenciado sem oferta de tratamento médico adequado. Danos morais…
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Administrativo e Constitucional. Acumulação de cargos. Policial rodoviário federal e vereador. Compatibilidade de horários. Possibilidade. Norma constitucional. Prevalência sobre lei ordinária. Sentença mantida. I.…
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Servidor público. Adicional de insalubridade. Art. 12, § 5º, da Lei 8.270/1991. Majoração. Descabimento. Os percentuais devidos aos servidores em condições insalubres são pagos…
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Servidor público. Remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, empregado público, deslocado de ofício. Possibilidade. Interpretação ampliativa do conceito de…
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