Fixação de subsídios e teto remuneratório
O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face dos artigos 11 e 35, bem como da expressão “a que se…
Leia maisMês: outubro 2018
PAD. Pena de suspensão. Absolvição em processo criminal.
Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão. Absolvição em processo criminal. Art. 386, III do CPP. Sem vinculação na esfera administrativa. Mantida…
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Assistente social. Alteração da jornada de trabalho sem redução da remuneração. Impossibilidade.
Servidor público. Assistente social. Alteração da jornada de trabalho sem redução da remuneração. Impossibilidade. Art. 5º-A da Lei 8.662/1993. Servidor estatutário. Não aplicação. A…
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Militar. Acumulação de proventos da reforma com proventos de cargo como servidor público civil. Possibilidade.
Constitucional e Administrativo. Militar. Acumulação de proventos da reforma com proventos de cargo como servidor público civil. Possibilidade. Art. 11 da EC 20/1998. Art.…
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TCU. Prazo para revisão de atos. Prescrição.
Administrativo. Servidor público. Requerimento de aposentadoria proporcional. Percepção de proventos integrais. Revisão pela Administração após o transcurso de 11 anos do ato de concessão.…
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Empregada gestante e requisito para configuração da estabilidade
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II (1), do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à…
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