Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso (agravo regimental) interposto pela União contra decisão do ministro Luiz Fux que havia…
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A 1ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a prescrição, declarou a nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD) e determinou a reintegração de servidor…
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A ministra também suspende os efeitos de decisões das autoridades que determinaram o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações de…
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Para Gilmar Mendes, é preciso “ter cautela”. Já Luís Roberto Barroso diz que polícia “só deve entrar em universidade se for para estudar”. Nesta…
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Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno…
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O art. 3º da EC 20/1998 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes à época…
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