Adicional de tempo de serviço. Anuênios. Averbação de tempo de serviço militar.

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26 de outubro, 2018

Servidor público. Adicional de tempo de serviço. Anuênios. Art. 67 da Lei 8.112/1990. Averbação de tempo de serviço militar. Ingresso no serviço público federal em período posterior à revogação da vantagem.
Ainda que a Lei 8.112/1990 estabeleça, em seu art. 100, que o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas, é contado para todos os efeitos, não é possível a incorporação de parcela que já havia sido extinta previamente à data de ingresso no serviço público federal. No caso do adicional de tempo de serviço, extinto pela MP 2.225-45/2001, foram respeitadas as situações constituídas até 08/03/1999, nos termos do art. 15, II, da referida medida provisória. Unânime. TRF 1ªR.,Ap 0031003-12.2008.4.01.3400, rel. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (convocado), em 03/10/2018. Boletim Informativo de Jurisprudências nº 454.