Tempo de serviço laborado em condições especiais. Agentes biológicos. Uso de equipamento de proteção individual (EPI). O fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI)…
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Imposto de Renda. Alienação mental. Isenção. Desnecessidade de laudo médico oficial. A pessoa acometida de alienação mental tem direito subjetivo à isenção do Imposto…
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Aposentadoria por invalidez. Ausência de intimação acerca do laudo pericial. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio do contraditório. Configura cerceamento de defesa, com ofensa…
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Militar anistiado. Promoção restrita ao quadro de carreira. Graduação de suboficial. Paradigmas. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o…
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Processual civil. Responsabilidade civil. Contaminação decorrente de manipulação de inseticida (DDT). Danos morais. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Nulidade da sentença. Necessidade. Retorno dos…
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Servidor público. Jornalista. Jornada de trabalho de cinco horas diárias. Decreto-lei 972/1969 e Decreto 83.284/1979. Inaplicabilidade. Regime estatutário. Art. 19 da Lei 8.112/1990 e…
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