Servidor público. Adesão ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV). Lei 9.468/1997. Reintegração. Ausência de comprovação do vício de consentimento. Inexiste direito à reintegração e…
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Servidor público. Pensão por morte. Lei 8.112/1990. União estável homoafetiva. Companheiro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.277 e ADPF 132). União estável declarada…
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Servidor público. Sindicância. Pena de suspensão. Motivação do ato de punição. Ausência de nulidade. Embora os arts. 129 e 130 da Lei 8.112/1990 prevejam…
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Processo administrativo disciplinar (PAD). Especificação dos fatos na portaria de instauração. Desnecessidade. Inexigência de veiculação em meio específico. Falta de assistência de advogado. Irrelevância.…
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Administrativo. Processual civil. Cumprimento de sentença. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Ausência de título executivo consistente na obrigação de pagar. Extrapolação dos limites do…
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Administrativo. Servidor público. Preceito constitucional. Afronta. STF. Competência. Cotejo analítico. Ausência. Médico do trabalho. Cargo de auditor-fiscal do trabalho. Enquadramento. Cumulação com outro vínculo…
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