Administrativo. Constitucional. Responsabilidade civil do Estado. Atividade médico-hospitalar. Prescrição de medicação anticoagulante. Nexo de causalidade entre ato da administração e a ocorrência de embolia.…
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Administrativo. Indenização. Responsabilidade civil. Militar. Uso indevido de armamento. Homicídio. Dano moral. Ocorrência. A União possibilitou o uso indevido de armamento por militar que…
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Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização. SUS. Falha no atendimento. UTI. Omissão do estado. Indenização. Quantum. Atualização monetária. São três os elementos reconhecidamente essenciais na…
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De acordo com a ort r o t e CNPq nº 1, de 15 de julho de 2010, é possível o recebimento de complementação…
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Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público federal aposentado, com pedido de liminar, em face de ato praticado pelo presidente do TRF2,…
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Tributário e processual civil. Servidor público. Remuneração. Teto de retribuição. Imposto de renda. Vantagens pessoais. Incidência. Valores percebidos antes da Emenda Constitucional 41/2003. Juízo…
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