Administrativo. Servidor público. Dispensa de função comissionada. Período gestacional. Estabilidade provisória. Proteção à maternidade. Compensação financeira equivalente ao valor da função ocupada. Possibilidade. I.…
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Administrativo. Servidores públicos. Subsídio. Auxílio-Transporte. Art. 2º, II, da MP 2.165/36/2001. Desconto de 6% do percentual. O subsídio constitui-se em remuneração em parcela única,…
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Constitucional. Administrativo. Ofensa ao princípio da congruência. Não ocorrência. Servidor público. Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Comprovação da…
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Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Instauração de processo administrativo e intimação pessoal para realizar o desconto. Desnecessidade. Parcelamento da reposição. …
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Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão…
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A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da…
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