A Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença…
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A retificação de dados no cadastro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de competência da Justiça Federal. Com essa tese, a Advocacia-Geral…
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Outras quatro datas caem em uma quinta-feira, abrindo brecha para ‘enforcar’ a sexta-feira. São nove feriados e cinco pontos facultativos Rio – O governo…
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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido de cancelamento da Súmula Vinculante nº 5, segundo a qual…
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