Uso indevido de armamento. Homicídio. Dano moral.

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07 de dezembro, 2016

Administrativo. Indenização. Responsabilidade civil. Militar. Uso indevido de armamento. Homicídio. Dano moral. Ocorrência.
A União possibilitou o uso indevido de armamento por militar que estava de folga fora do quartel. O militar cometeu os atos de matar o pai de sua ex-namorada e depois se suicidar. Neste caso há dano moral presumido da parte-autora, que deve ser reparado. TRF4, Apelação/Remessa Necessária Nº 5001150-13.2014.404.7106, 4ª Turma, por unanimidade, juntado aos autos em 29.09.2016. Revista 173.