Pagamento de custeio de auxílio pré-escolar não pode ser exigido de servidor público
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou tese no sentido de que, sem previsão legal, a União não pode cobrar…
Leia maisMês: fevereiro 2016
IRPF. Isenção por doença. Sintomas atuais. Perícia. Desnecessidade.
Incidente de Uniformização Nacional. Tributário. Isenção do Imposto de Renda. Doença grave. Neoplasia maligna. Ausência dos sintomas na perícia judicial. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade.…
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Ensino. Sistemas de cotas. Antecipação de tutela. Requisitos.
Administrativo. Agravo de Instrumento. Ensino. Sistemas de cotas. Antecipação de tutela. Requisitos. A antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela, a teor do…
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Vaga reservada a PNE. Classificação. Lista única. Nota de corte. Ofensa aos termos do edital.
Administrativo e Constitucional. Concurso público. PNE. Vaga reservada. Psicólogo. Classificação. Lista única. Nota de corte. Ofensa aos termos do edital, da lei e da…
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PAD. Pena de demissão. Pedido de anulação. Cerceamento do direito à ampla defesa. Nulidade.
Processual civil e Administrativo. Servidor público civil. Processo Administrativo Disciplinar. Relatório da comissão: pena de demissão. Pedido de anulação do processo administrativo. Cerceamento do…
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Servidor público civil. Índice de 13,23%. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Revisão remuneratória.
Constitucional. Administrativo. Servidor público civil. Índice de 13,23%. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Revisão remuneratória (geral, anual e com igualdade de índices). Art. 37, X,…
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