Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Direito de defesa. Formalidades do ato administrativo. Controle pelo judiciário. Doutrina e jurisprudência. 1. Quando o ato administrativo se baseia…
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Embargos Infringentes. Direito constitucional e Administrativo. Exercício do poder de autotutela estatal. Revisão de percepção de gratificação de servidor público. Necessidade de devido processo…
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Constitucional. Administrativo. Gratificações de desempenho: GDATA (Leis 10.404/2002 e 10.971/2004), GDPGTAS (Lei 11.357/2006), GDPGPE (Lei 11.784/2008) e GDASST (Lei 10.483/2002). Aplicável prescrição quinquenal (súmula…
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O Tribunal acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do…
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O Tribunal, por maioria, acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune…
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