Administrativo. Concurso público. Universidade Federal de Minas Gerais. Processo seletivo. Cargo público. Provimento. Técnico de laboratório/análises clínicas. Candidata emancipada. Plena capacidade civil. Exercício de…
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Administrativo. Embargos infringentes. Gratificação de estímulo à docência (GED). Pagamento proporcional aos aposentados com proventos proporcionais. Impossibilidade. Integralidade. 1. A lei de regência que…
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1. A União responde, em tese, de acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, sufragada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a…
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Direito Processual Civil. Impossibilidade de prolação de sentença parcial de mérito. Mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.232/2005 no conceito de sentença (arts.…
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