Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor
Decisão foi tomada em julgamento de repercussão geral e terá efeito em inúmeros processos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto…
Leia maisMês: abril 2015
Servidores Executivo não fazem jus ao reajuste de 11,98% referentes à conversão da URV
Os servidores do Poder Executivo não foram prejudicados pelas Medidas Provisórias 434/94 e 457/94, razão pela qual não fazem jus ao reajuste de 11,98%…
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Edital não pode determinar jornada de trabalho superior à prevista em Lei
Não pode o edital regulador do certame determinar uma carga horária de 40 horas semanais, jornada esta superior à prevista em lei. Essa foi…
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Câmara exclui empresas públicas do projeto da terceirização
No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista, valerá o entendimento atual da Justiça do Trabalho, que permite a terceirização apenas para…
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Contratação de empregados temporários em órgãos diferentes não exige espera de 24 meses
Lei 8.745/93 prevê que empregados temporários devem aguardar 24 meses a partir do encerramento do contrato de trabalho para serem contratados novamente O…
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Senado votará com maturidade indicação de Fachin ao STF, diz Renan
Renan confirmou que a presidente Dilma o comunicou sobre a indicação. Ele também disse ter se encontrado com Luiz Fachin na semana passada. …
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